Termos de Uso

1. Aceite e aplicação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos aplicativos, das funcionalidades, das integrações e dos serviços oferecidos pela Pumpii Marketing e Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.289.454/0001-70, doravante chamada de “Pumpii”.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma, disponibilizar um conteúdo, participar de uma campanha ou utilizar qualquer funcionalidade da Pumpii, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você utiliza a Pumpii em nome de uma empresa, marca ou outra organização, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela. Caso não concorde com estas regras, não utilize a plataforma.

2. Quem pode usar a Pumpii

A Pumpii é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao usar a plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar e cumprir estes Termos.

Podemos solicitar informações ou documentos para confirmar identidade, idade, titularidade de contas sociais, representação de uma empresa, dados fiscais ou elegibilidade para participar de determinada campanha.

3. Creators, promotores e outros participantes

Um mesmo usuário pode exercer mais de um papel na Pumpii:

• Creator: pessoa, empresa, marca ou representante autorizado que disponibiliza um conteúdo, cria uma campanha ou define condições para sua promoção, incluindo orçamento, período, público, plataformas permitidas e valor por mil visualizações.
• Promotor: pessoa que escolhe um conteúdo na Pumpii, faz o download e o publica manualmente em perfil próprio, seguindo as regras do conteúdo ou da campanha.
• Parceiro: terceiro que apoia a operação, como provedor de pagamento, infraestrutura, autenticação, análise de métricas ou prevenção a fraudes.

A Pumpii oferece a infraestrutura tecnológica para aproximar esses participantes, acompanhar resultados e, quando aplicável, processar remunerações. Salvo quando expressamente informado, a Pumpii não é autora dos conteúdos disponibilizados por creators e não controla as redes sociais de seus usuários.

4. Conta e informações do usuário

Você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter suas credenciais seguras e não compartilhar a conta;
• usar apenas contas sociais, dados de pagamento e documentos que sejam seus ou que esteja autorizado a utilizar;
• avisar imediatamente a Pumpii sobre acesso indevido ou suspeita de fraude;
• manter atualizados os dados necessários para contato, verificação e pagamento.

Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta até que nos comunique sobre um acesso não autorizado. Contas são pessoais e não podem ser vendidas, alugadas, cedidas ou transferidas sem autorização da Pumpii.

5. Como a promoção de conteúdo funciona

O fluxo principal da Pumpii acontece da seguinte forma:

• um Creator disponibiliza conteúdo e informa as condições da campanha;
• o Promotor escolhe um conteúdo e faz o download pela Pumpii;
• o Promotor publica o conteúdo manualmente em seu próprio perfil, usando o aplicativo ou o site da rede social;
• o Promotor cadastra na Pumpii o link correto da publicação;
• quando necessário, conecta uma conta profissional ou de creator da rede social para que a Pumpii confirme a titularidade e leia métricas disponibilizadas pela plataforma;
• a Pumpii verifica visualizações elegíveis e calcula eventual remuneração.

6. Integração com Instagram profissional e leitura de métricas

Para validar determinadas publicações, o Promotor poderá precisar conectar à Pumpii uma conta profissional ou de creator do Instagram. A integração é realizada pelos mecanismos de autenticação e pelas APIs disponibilizadas pela Meta.

Com a autorização do usuário, a Pumpii poderá ler dados necessários para operar a funcionalidade, como identificador e nome de usuário da conta, informações básicas do perfil profissional, identificadores e links das publicações cadastradas, além de métricas e insights como visualizações, alcance, engajamento ou outras métricas disponibilizadas pela Meta.

A Pumpii não solicita nem armazena a senha do Instagram e não usa essa integração para publicar, editar ou excluir conteúdo em nome do usuário. O acesso depende das permissões concedidas e pode ser revogado pelo usuário nas configurações da Meta, do Instagram ou da própria Pumpii.

A revogação do acesso poderá impedir novas verificações de métricas e, por isso, afetar ou inviabilizar o cálculo de remuneração ainda não concluído. Registros anteriores poderão ser mantidos quando necessários para auditoria, pagamento, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigação legal.

7. Regras de conteúdos e campanhas

Cada conteúdo ou campanha pode apresentar condições específicas, como prazo de participação, redes permitidas, formato, briefing, público, orçamento, limite por Promotor, valor por mil visualizações, período de apuração, permanência mínima da publicação e critérios de elegibilidade.

As condições exibidas na página do conteúdo integram estes Termos. Em caso de conflito, a regra específica da campanha prevalece apenas para aquela participação, sem afastar estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável.

A simples disponibilidade de um conteúdo na Pumpii não garante seleção, visualizações, alcance, permanência da campanha nem remuneração. Campanhas podem ter orçamento ou vagas limitadas e ser encerradas antes do prazo estimado.

8. Responsabilidades dos Creators

Ao disponibilizar um conteúdo ou criar uma campanha, o Creator declara e garante que:

• possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários sobre vídeos, músicas, imagens, marcas, textos, voz, imagem e demais elementos;
• o conteúdo, o briefing e a campanha são lícitos e não violam direitos de terceiros;
• as informações sobre produto, serviço, oferta ou marca são verdadeiras e não induzem o público a erro;
• informará com clareza restrições de edição, público, território, prazo, plataformas permitidas e demais condições relevantes;
• manterá orçamento suficiente e cumprirá os valores validamente devidos;
• não disponibilizará conteúdo que contenha material ilegal, discriminatório, fraudulento, difamatório, abusivo, perigoso ou que viole regras das redes sociais.

O Creator é responsável por atender às normas de publicidade, defesa do consumidor, direitos autorais, uso de imagem e demais regras aplicáveis ao conteúdo e à oferta.

9. Responsabilidades dos Promotores

Ao participar de um conteúdo ou campanha, o Promotor se compromete a:

• publicar apenas em conta própria ou que esteja formalmente autorizado a administrar;
• seguir o briefing, o formato, o prazo e as plataformas permitidas;
• não editar, recortar, combinar ou alterar o conteúdo de modo incompatível com as regras da campanha ou que prejudique o Creator, a Pumpii ou terceiros;
• cadastrar o link exato da publicação e manter o conteúdo acessível durante o período exigido;
• identificar a natureza promocional ou incentivada da publicação sempre que exigido pela lei, pelas normas de publicidade, pela campanha ou pela rede social;
• não fazer promessas, alegações, depoimentos ou afirmações adicionais que sejam falsas, enganosas ou não autorizadas;
• respeitar direitos autorais, de marca, imagem, voz, personalidade e privacidade;
• não associar o conteúdo a contexto ilegal, ofensivo, discriminatório ou incompatível com a campanha.

O Promotor é responsável pela publicação realizada em sua conta e por cumprir as regras da rede social utilizada. A autorização para usar um conteúdo é limitada à campanha e não transfere sua propriedade intelectual.

10. Visualizações verificadas e cálculo da remuneração

Quando uma campanha oferecer remuneração, o valor será calculado com base nas visualizações elegíveis e verificadas durante o período de apuração, conforme a taxa e os limites exibidos na campanha.

Como regra geral, o cálculo considera a quantidade de visualizações elegíveis dividida por 1.000 e multiplicada pelo valor por mil visualizações informado. Critérios de arredondamento, proporcionalidade, teto, orçamento, valor mínimo ou máximo e janela de apuração serão os indicados na campanha ou na plataforma.

Poderão não ser consideradas, entre outras, visualizações:

• ocorridas fora do prazo ou após o encerramento da campanha;
• não disponibilizadas ou não confirmadas pela rede social integrada;
• associadas a link incorreto, conta não verificada ou publicação indisponível;
• geradas por meios artificiais, automatizados, incentivados de forma não autorizada ou fraudulentos;
• que ultrapassem limites de orçamento, por usuário ou por campanha previamente informados;
• que não atendam ao briefing ou aos demais critérios objetivos da campanha.

Números inicialmente exibidos podem ser estimativas. O valor final depende da conclusão da verificação e pode ser ajustado para corrigir duplicidades, erros de API, estornos, indisponibilidade de dados, fraude ou inconsistências.

11. Fraude, manipulação e auditoria

É proibido tentar inflar, fabricar ou manipular visualizações, alcance, engajamento, titularidade de conta, participação ou remuneração. São exemplos de condutas proibidas:

• uso de bots, scripts, emuladores, automações ou fazendas de cliques;
• compra, troca ou geração artificial de visualizações ou engajamento;
• reprodução repetitiva, coordenada ou incentivada fora das regras da campanha;
• uso de múltiplas contas para contornar limites ou simular participantes distintos;
• cadastro de publicação de terceiro ou falsificação de link, documento ou informação;
• alteração, ocultação ou exclusão da publicação para dificultar a verificação;
• uso de mídia paga, impulsionamento ou anúncio sem autorização expressa da campanha;
• qualquer tentativa de interferir nos sistemas de medição, segurança ou pagamento.

A Pumpii poderá realizar verificações automáticas e manuais, solicitar informações, comparar dados da plataforma com dados das redes sociais, colocar valores em análise e desconsiderar métricas inválidas.

Havendo indícios razoáveis de irregularidade, a Pumpii poderá reter temporariamente pagamentos, suspender contas ou campanhas e preservar evidências enquanto conduz a análise. Confirmada a fraude, poderá cancelar valores, compensar pagamentos futuros, cobrar quantias pagas indevidamente e adotar medidas legais, assegurados os direitos obrigatórios de defesa e informação previstos na legislação.

12. Pagamentos, documentos e tributos

Prazos, valor mínimo para saque, métodos disponíveis, tarifas aplicáveis e eventual período de análise serão informados na plataforma. O pagamento depende da validação das métricas, da disponibilidade do orçamento e do fornecimento correto dos dados cadastrais, bancários, fiscais e de identificação solicitados.

O usuário é responsável por manter seus dados corretos e por emitir recibo, nota fiscal ou outro documento quando exigido pela legislação ou pela plataforma. Tributos, contribuições e obrigações decorrentes dos valores recebidos serão tratados conforme a lei, inclusive com retenções quando aplicáveis.

A Pumpii poderá utilizar parceiros para processar pagamentos e realizar verificações de identidade. Atrasos causados por dados incorretos, análise de segurança, instituição financeira, autoridade pública ou evento fora do controle razoável da Pumpii poderão alterar o prazo estimado.

Valores pagos indevidamente, em duplicidade, por erro ou em decorrência de fraude deverão ser devolvidos e poderão ser compensados com saldos futuros, observada a lei.

13. Autonomia dos usuários

O Promotor decide livremente se deseja participar de uma campanha. Não há obrigação de frequência, exclusividade, jornada, subordinação, meta mínima permanente ou continuidade de participação.

A utilização da Pumpii não cria vínculo empregatício, representação comercial, sociedade, franquia, mandato, agência ou relação de exclusividade entre a Pumpii e o usuário, nem entre Creator e Promotor. Cada participante atua por conta própria e é responsável por seus meios, atos e obrigações.

14. Encerramento, pausa ou cancelamento de conteúdos

Um conteúdo ou campanha poderá ser pausado ou encerrado pelo Creator ou pela Pumpii, inclusive por término do prazo, esgotamento de orçamento, decisão comercial, indisponibilidade técnica, violação de direitos, risco jurídico, segurança, fraude ou descumprimento destas regras.

Salvo regra específica informada na campanha, visualizações ocorridas após o horário efetivo de encerramento não geram remuneração. Valores referentes a visualizações elegíveis, verificadas e ocorridas antes do encerramento permanecem sujeitos à apuração e ao pagamento, exceto se houver fraude, invalidade, violação de direitos ou outra causa legítima de cancelamento.

O encerramento poderá exigir que Promotores deixem de realizar novas publicações ou removam conteúdo quando houver violação legal, reclamação de terceiro, risco à marca, ordem de autoridade ou previsão expressa na campanha.

15. Propriedade intelectual

15.1. Conteúdo do Creator

O Creator mantém a titularidade dos direitos sobre o conteúdo que disponibiliza. Para viabilizar a campanha, concede à Pumpii, durante o período necessário à operação, uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável aos Promotores participantes e limitada às finalidades de hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir, disponibilizar para download, distribuir dentro da plataforma, validar publicações e divulgar a própria campanha.

O Creator também autoriza o uso de nome, marca, miniaturas e elementos do conteúdo na interface da Pumpii e em comunicações operacionais relacionadas à campanha.

15.2. Uso pelo Promotor

O Promotor recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para baixar e publicar o conteúdo apenas nas plataformas, no período e nas condições autorizadas pela campanha. É proibido vender, sublicenciar, explorar separadamente, registrar como próprio ou usar o conteúdo para finalidade diferente.

15.3. Plataforma e marca Pumpii

O software, o design, a identidade visual, a marca Pumpii, bancos de dados, textos, interfaces, sistemas de medição e demais elementos da plataforma pertencem à Pumpii ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre esses elementos além da licença limitada de uso da plataforma.

15.4. Reclamações de direitos

Se você acredita que um conteúdo viola seus direitos autorais, de marca, imagem ou outros direitos, escreva para pumpii@pumpii.app com a identificação do conteúdo, explicação da titularidade e informações de contato. A Pumpii poderá remover ou restringir o material enquanto analisa a solicitação.

16. Usos proibidos

Além das regras específicas acima, você não pode:

• usar a Pumpii para finalidade ilegal, enganosa, discriminatória ou abusiva;
• violar direitos de terceiros ou regras das redes sociais;
• inserir código malicioso, tentar obter acesso indevido ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• copiar, desmontar, fazer engenharia reversa ou contornar controles da plataforma, salvo quando a lei permitir;
• coletar dados de outros usuários de forma não autorizada;
• interferir no funcionamento, na segurança, nas integrações, métricas ou pagamentos;
• usar a marca Pumpii de modo a sugerir patrocínio, certificação ou parceria inexistente;
• praticar assédio, ameaça, discurso de ódio ou qualquer conduta que coloque pessoas em risco.

17. Redes sociais e serviços de terceiros

A Pumpii depende de serviços de terceiros, incluindo Instagram, Facebook, Meta, provedores de nuvem, autenticação e pagamento. Esses serviços possuem termos, políticas e disponibilidade próprios, que também devem ser respeitados pelo usuário.

Alterações em APIs, permissões, algoritmos, métricas ou regras de uma rede social podem afetar a conexão de contas, a leitura de visualizações, o alcance de publicações ou funcionalidades da Pumpii. A Pumpii poderá adaptar, suspender ou encerrar integrações afetadas.

A Pumpii é independente da Meta. Instagram, Facebook e Meta são marcas de seus respectivos titulares, e sua menção nestes Termos não representa endosso, sociedade ou responsabilidade dessas empresas pelos serviços da Pumpii.

18. Suspensão e encerramento de conta

A Pumpii poderá advertir, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta ou campanha quando houver violação destes Termos, fraude ou indício relevante, risco à segurança, dano a terceiros, obrigação legal, uso incompatível com a plataforma ou inadimplência.

Sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e ofereceremos um canal para esclarecimento. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para proteger usuários, evidências, sistemas, pagamentos, terceiros ou a própria Pumpii.

O usuário pode deixar de usar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta. O encerramento não elimina obrigações já constituídas, valores sujeitos a auditoria, deveres de confidencialidade, responsabilidade por infrações ou registros que devam ser mantidos por lei, prevenção a fraudes ou defesa de direitos.

19. Privacidade, dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela Pumpii observa a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. Informações sobre dados coletados, finalidades, integrações com a Meta, compartilhamento, retenção, segurança, direitos dos titulares e exclusão estão na Política de Privacidade da Pumpii.

A Pumpii poderá tratar dados necessários para operar contas e campanhas, validar titularidade e publicações, ler métricas autorizadas, calcular e processar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e proteger direitos.

Para dúvidas, solicitações de titulares ou assuntos relacionados a dados pessoais, entre em contato pelo e-mail pumpii@pumpii.app.

20. Disponibilidade e alterações do serviço

Buscamos manter a Pumpii segura e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, alcance mínimo, continuidade de integrações ou resultado econômico específico.

Funcionalidades podem ser alteradas, atualizadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança. Quando uma mudança afetar de forma relevante direitos já constituídos, adotaremos medidas razoáveis de comunicação e transição.

21. Responsabilidades e limites

Cada usuário responde por seus próprios atos, conteúdos, declarações, publicações, contas sociais, obrigações fiscais e violações de direitos. O Creator responde pela legitimidade e legalidade do conteúdo; o Promotor, pela forma como o publica e pelas afirmações que acrescenta.

Na máxima medida permitida pela lei, a Pumpii não se responsabiliza por:

• conteúdo criado ou publicado por usuários e atos praticados fora da plataforma;
• decisões, bloqueios, remoções, métricas, algoritmos ou indisponibilidade de redes sociais e terceiros;
• alcance, engajamento, conversão, receita ou resultado comercial esperado;
• danos causados por dados incorretos, credenciais compartilhadas ou descumprimento destes Termos pelo usuário;
• eventos fora de seu controle razoável, inclusive falhas de internet, APIs, bancos, autoridades ou caso fortuito e força maior.

A Pumpii será responsável pelos danos diretos que comprovadamente causar por ato próprio, nos limites previstos na legislação. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos obrigatórios de consumidores ou titulares de dados pessoais.

Quem causar prejuízo à Pumpii, a outro usuário ou a terceiro por violação destes Termos ou da lei deverá responder por seus atos, inclusive em eventual direito de regresso, assegurados o contraditório e as limitações previstas na legislação.

22. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, no modelo de negócio, nas integrações, em requisitos de segurança ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

Quando uma alteração for relevante, poderemos avisar pela plataforma, por e-mail ou por outro canal adequado. Se a lei exigir novo consentimento, ele será solicitado. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão representa concordância, quando essa forma de aceite for permitida.

23. Disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade e as regras específicas de cada campanha formam o acordo entre a Pumpii e o usuário sobre o uso da plataforma.

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão válidas e a disposição afetada será interpretada, sempre que possível, de modo a preservar sua finalidade legítima.

A eventual tolerância ao descumprimento de uma regra não significa renúncia a direitos. O usuário não poderá ceder sua posição contratual sem autorização da Pumpii. A Pumpii poderá reorganizar ou transferir direitos e obrigações em operação societária, preservados os direitos obrigatórios do usuário.

Comunicações relacionadas à conta poderão ser enviadas pelos dados cadastrados ou exibidas na plataforma. É responsabilidade do usuário manter seus contatos atualizados.

24. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes de iniciar uma disputa judicial, recomendamos que o usuário entre em contato pelo e-mail pumpii@pumpii.app para buscarmos uma solução direta e de boa-fé. Essa tentativa não impede o exercício imediato de direitos nem suspende prazos legais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação assegurar ao usuário outro foro obrigatório, inclusive o foro de seu domicílio em relações de consumo.

25. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, campanhas, pagamentos, conteúdos ou uso da plataforma, fale com a Pumpii: